Emenda constitucional 20/1998 pdf

cf 88
emenda constitucional 41
constituicao federal

As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3? do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto 28 Jun 2016 EMENDA CONSTITUCIONAL N? 20/1998. Aposentadoria por tempo de contribuicao com proventos integrais. ?Ter ingressado no servico 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1? A Constituicao Federal passa a vigorar com as seguintes alteracoes:. 15 Dez 1998 EMC-20-1998-12-15 , PEC DA REFORMA PREVIDENCIARIA [ Proposta de Emenda a Constituicao n? 33/1995 : Emenda Constitucional n? 20 de 15/12/1998 ] Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional NA CF E NA EMENDA 20/98. Constituicao Federal atual foi dada pela Emenda Constitucio- nal n? 20, de .. 8? da Emenda. Constitucional n? 20, de 15 de. n? 41, de 2003, ou no art. 3? da Emenda Constitucional n? 47, de 5 de julho de . 20/1998 BRIGUET, Magadar Rosalia Costa, ALVES, Maria Lucia Ferreira. 18 Mar 1994 1.4.2 Principais alteracoes oriundas da Emenda Constitucional n. .. 20/1998 tratou, basicamente, do regime geral de Previdencia Social e. A aposentadoria por tempo de servico prevista no art. 52 da Lei n.? 8.213/91 sofreu profundas mudancas com a Emenda Constitucional n.? 20, de 15 de 3? da Emenda Constitucional n? 47/2005, estabelece regra de vigencia da Emenda Constitucional n? 20/98, para efeitos de aposentadoria voluntaria.Emenda Constitucional n? 20, de 15.12.1998). § 12. Alem do disposto neste artigo, o regime de previdencia dos servidores publicos titulares de cargo efetivo